AD/2026/04_CL - Aquisição de serviços de assessoria e apoio jurídico no âmbito do Direito Administrativo

Partes

Detalhe

Objeto

AD/2026/04_CL - Aquisição de serviços de assessoria e apoio jurídico no âmbito do Direito Administrativo

Procedimento

Ajuste Direto Regime Geral

Regime

Código dos Contratos Públicos (DL111-B/2017) e Lei n.º 30/2021, de 21.05

Fundamentação

Artigo 20.º, n.º 1, alínea d) do Código dos Contratos Públicos

Decisão de adjudicação

06/07/2026

Local de execução

Portugal

NUT

PTZZZ - Extra-Regio NUTS 3 (Todos)

CPV

79140000-7 Serviços de assessoria e informação jurídicas

PME

-

Concorrentes

--Emanuel José Pinto Reis

Peças do procedimento

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