Prestação de serviço de seguro de responsabilidade civil

Partes

Detalhe

Objeto

Prestação de serviço de seguro de responsabilidade civil

Procedimento

Consulta Prévia

Regime

Código dos Contratos Públicos (DL 111-B/2017) e Lei n.º 30/2021, de 21.05 e DLR nº 34/2008/M, de 14.08 (DLR n.º 6/2018/M)

Fundamentação

Artigo 20.º, n.º 1, alínea c) do Código dos Contratos Públicos e artigo 4.º, nº 1 do DLR nº 34/2008/M, de 14.08 (DLR n.º 6/2018/M) -

Decisão de adjudicação

30/06/2026

Local de execução

Portugal, Região Autónoma da Madeira, Câmara de Lobos

NUT

PT300 - Região Autónoma da Madeira

CPV

66516000-0 Serviços de seguros de responsabilidade civil

PME

500918880

Concorrentes

500918880-Fidelidade – Companhia de Seguros, S.A

Peças do procedimento

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