"Prestação de Serviços - Encarregado de Proteção de Dados, e Consultoria ao RGPC. RGPDL, LADA, Regime de Segurança do Ciberespaço e Regime Legal do Lobby ou Representação Legitima de Interesses"

Partes

Detalhe

Objeto

"Prestação de Serviços - Encarregado de Proteção de Dados, e Consultoria ao RGPC. RGPDL, LADA, Regime de Segurança do Ciberespaço e Regime Legal do Lobby ou Representação Legitima de Interesses"

Procedimento

Ajuste Direto Regime Geral

Regime

Código dos Contratos Públicos (DL111-B/2017) e Lei n.º 30/2021, de 21.05

Fundamentação

Artigo 20.º, n.º 1, alínea d) do Código dos Contratos Públicos

Decisão de adjudicação

18/05/2026

Local de execução

Portugal, Portalegre, Castelo de Vide

NUT

PT1C3 - Alto Alentejo

CPV

79140000-7 Serviços de assessoria e informação jurídicas

PME

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