Contratação, para 2026, de serviços de patrocínio judiciário em diversas áreas do contencioso - NPD n.º 5493009354

Partes

Detalhe

Objeto

Contratação, para 2026, de serviços de patrocínio judiciário em diversas áreas do contencioso - NPD n.º 5493009354

Descrição

Contratação, para 2026, de serviços de patrocínio judiciário em diversas áreas do contencioso - NPD n.º 5493009354.

Procedimento

Ajuste Direto Regime Geral

Regime

Código dos Contratos Públicos (DL111-B/2017) e Lei n.º 30/2021, de 21.05

Fundamentação

Artigo 27.º, n.º 1, alínea b) do Código dos Contratos Públicos

Decisão de adjudicação

02/07/2026

Local de execução

Portugal, Lisboa, Lisboa

CPV

79100000-5 Serviços jurídicos

PME

509100007

Concorrentes

509100007-Brito, Alves, Salvador & Associados - Sociedade de Advogados, SP RL

Peças do procedimento

Abrir no portal de contratos