06.CPR-DSAF-5693009594-2026 - Prestação de serviços, em regime de avença, de assessora jurídica na área da contratação pública

Partes

Detalhe

Objeto

06.CPR-DSAF-5693009594-2026 - Prestação de serviços, em regime de avença, de assessora jurídica na área da contratação pública

Procedimento

Consulta Prévia

Regime

Código dos Contratos Públicos (DL111-B/2017) e Lei n.º 30/2021, de 21.05

Fundamentação

Artigo 20.º, n.º 1, alínea c) do Código dos Contratos Públicos

Decisão de adjudicação

02/07/2026

Local de execução

Portugal, Lisboa, Lisboa · Portugal, Porto, Porto

NUT

PT11A - Área Metropolitana do Porto

CPV

79111000-5 Serviços de assessoria jurídica

PME

504046799

Concorrentes

513749632-Braga da Costa, Afra Rosa, Mexia, Reynolds, Malta Vacas & Associados, Sociedade de Advogados, SP, RL, 505253739-PRA- Raposo Miranda & Associados Sociedade de Advogados, 504344285-Sérvulo & Associados - Sociedade de Advogados, RL, 504046799-CRUZ SALINAS, MAYER & ASSOCIADOS - SOCIEDADE DE ADVOGADOS, SP, RL, 502991771-Nuno Cerejeira Namora, Pedro Marinho Falcão & Associados, SP, RL,