Contrato público

Aquisição de Serviços Jurídicos - Patrocínio Judiciário

  • Contrato 15261553
  • 2026
  • Aquisição de serviços
  • Ajuste Direto Regime Geral
Preço contratual24 000 €
Preço base24 000 €valor posto a concurso
Celebrado07/07/2026publicado a 09/07/2026
Prazo de execução184 dias

Partes

Detalhe

Objeto
Aquisição de Serviços Jurídicos - Patrocínio Judiciário
Procedimento
Ajuste Direto Regime Geral
Regime
Código dos Contratos Públicos (DL111-B/2017) e Lei n.º 30/2021, de 21.05
Fundamentação
Artigo 27.º, n.º 1, alínea b) do Código dos Contratos Públicos
Decisão de adjudicação
15/06/2026
Local de execução
Portugal, Porto, Vila Nova de Gaia
NUT
PT11A - Área Metropolitana do Porto
CPV
79112000-2 Serviços de representação jurídica
PME
-

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