Assegurar a consultadoria jurídica e contencioso da Câmara Municipal de Redondo quer nos tribunais Administrativos e Fiscais, quer em tribunais Cíveis, representado a Autarquia em sede de patrocínio judiciário.

Partes

Detalhe

Objeto

Assegurar a consultadoria jurídica e contencioso da Câmara Municipal de Redondo quer nos tribunais Administrativos e Fiscais, quer em tribunais Cíveis, representado a Autarquia em sede de patrocínio judiciário.

Descrição

Renovação de Prestação de Serviços - Avença com Jurista

Procedimento

Ajuste Direto Regime Geral

Regime

Código dos Contratos Públicos (DL 18/2008)

Fundamentação

Artigo 20.º, n.º 1, alínea a) do Código dos Contratos Públicos

Decisão de adjudicação

24/06/2015

Local de execução

Portugal, Évora, Redondo

CPV

75100000-7 Serviços relacionados com a administração pública