Inteligência financeira e contratualContrato público
006/2026 Aquisição de Serviços de Aconselhamento Jurídico no Âmbito do Regulamento Municipal de Acesso à Habitação, no contexto do Programa Habitar Cascais: Arrendamento Municipal
- Contrato 15259414
- 2026
- Aquisição de serviços
- Consulta Prévia
Preço contratual30 000 €
Preço base30 000 €valor posto a concurso
Celebrado26/02/2026publicado a 08/07/2026
Prazo de execução365 dias
Partes
Adjudicante
- Cascais Envolvente - Gestão Social da Habitação NIF 504538314
Adjudicatário
- Rui Pena NIF 505928795
Detalhe
- Objeto
- 006/2026 Aquisição de Serviços de Aconselhamento Jurídico no Âmbito do Regulamento Municipal de Acesso à Habitação, no contexto do Programa Habitar Cascais: Arrendamento Municipal
- Procedimento
- Consulta Prévia
- Regime
- Código dos Contratos Públicos (DL111-B/2017) e Lei n.º 30/2021, de 21.05
- Fundamentação
- Artigo 20.º, n.º 1, alínea c) do Código dos Contratos Públicos
- Decisão de adjudicação
- 11/02/2026
- Local de execução
- Portugal
- NUT
- PT1A0 - Grande Lisboa
- CPV
- 79100000-5 Serviços jurídicos
- PME
- 505928795
- Concorrentes
- 505928795-Rui Pena, Arnaut & Associados, Sociedade de Advogados, SP, RL
Peças do procedimento
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