Contrato público

Procedimento por Ajuste Direto para aquisição "Prestação de Serviços Jurídicos e Patrocínio Judicial"- Processo nº13 AD/2026

Preço contratual36 000 €

Preço base36 000 €valor posto a concurso

Celebrado05/06/2026publicado a 07/07/2026

Prazo de execução731 dias

Partes

Objeto: Procedimento por Ajuste Direto para aquisição "Prestação de Serviços Jurídicos e Patrocínio Judicial"- Processo nº13 AD/2026
Procedimento: Ajuste Direto Regime Geral
Regime: Código dos Contratos Públicos ( DL 111-B/2017 )
Fundamentação: Artigo 27.º, n.º 1, alínea b) do Código dos Contratos Públicos
Decisão de adjudicação: 05/06/2026
Local de execução: Portugal, Santarém, Rio Maior
NUT: PT1D3 - Lezíria do Tejo
CPV: 79100000-5 Serviços jurídicos
PME: 509479049

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