Pretende-se com a aprovação desta AQS, adjudicar e contratar um técnico habilitado em matéria de coordenação de segurança em fase de obra, para, nomeadamente, nos termos dos artigos 9.º, 15.º e 19.º do Decreto-Lei n.º 273/2003, de 29 de outubro, o qual veio a transpor para o direito interno a Diretiva n.º 92/57/CEE, do Conselho, de 24 de junho, o mesmo vir de forma permanente (com afetação de 40 horas semanais), e por impossibilidade interna de execução deste tipo de serviços com recursos próprios, a zelar e fazer cumprir em obra e em representação da entidade adjudicante que o designa, as regras de segurança e saúde no trabalho a aplicar em estaleiros temporários ou móveis, conforme melhor consta dos cadernos de encargos de empreitada de obra pública a acompanhar.

Partes

Detalhe

Objeto

Pretende-se com a aprovação desta AQS, adjudicar e contratar um técnico habilitado em matéria de coordenação de segurança em fase de obra, para, nomeadamente, nos termos dos artigos 9.º, 15.º e 19.º do Decreto-Lei n.º 273/2003, de 29 de outubro, o qual veio a transpor para o direito interno a Diretiva n.º 92/57/CEE, do Conselho, de 24 de junho, o mesmo vir de forma permanente (com afetação de 40 horas semanais), e por impossibilidade interna de execução deste tipo de serviços com recursos próprios, a zelar e fazer cumprir em obra e em representação da entidade adjudicante que o designa, as regras de segurança e saúde no trabalho a aplicar em estaleiros temporários ou móveis, conforme melhor consta dos cadernos de encargos de empreitada de obra pública a acompanhar.

Descrição

Aquisição de Serviços denominada por "Coordenação de Segurança, Higiene e Saúde no Trabalho para Acompanhamento EOP'S dos Serviços DPOHE, DPOEP, DHABIT e DMF"

Procedimento

Consulta Prévia

Regime

Código dos Contratos Públicos (DL111-B/2017) e Lei n.º 30/2021, de 21.05

Fundamentação

Artigo 20.º, n.º 1, alínea c) do Código dos Contratos Públicos

Decisão de adjudicação

03/06/2026

Local de execução

Portugal, Setúbal, Almada

CPV

71300000-1 Serviços de engenharia

PME

510612660

Concorrentes

510612660-RYB Raise Your Business, Lda, 517611040-ADPN-ENGENHARIA E MANUTENÇÃO, UNIPESSOAL LDA, 518388859-Iramar Engenharia e Arquitetura, Unipessoal Lda, 501773339-PROSPECTIVA - PROJECTOS, SERVIÇOS E ESTUDOS, S.A., --Francielle Caroline Rodrigues Bonfim, 506782328-Ripórtico - Engenharia Lda

Peças do procedimento

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