Serviços de assessoria de Representação Judicial e assessoria jurídica em matérias de direito civil e comercial.

Partes

Detalhe

Objeto

Serviços de assessoria de Representação Judicial e assessoria jurídica em matérias de direito civil e comercial.

Descrição

ADCM/38/2026/DMCG

Procedimento

Ajuste Direto Regime Geral

Regime

Código dos Contratos Públicos (DL111-B/2017) e Lei n.º 30/2021, de 21.05

Fundamentação

Artigo 27.º, n.º 1, alínea b) do Código dos Contratos Públicos

Decisão de adjudicação

16/06/2026

Local de execução

Portugal, Porto, Porto

NUT

PT11A - Área Metropolitana do Porto

CPV

79111000-5 Serviços de assessoria jurídica

PME

506584020

Concorrentes

506584020-JOSE PEDRO AGUIAR BRANCO & ASSOCIADOS SOC.DE ADVOG.SPRL

Peças do procedimento

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