Contratação de Serviços Jurídicos Especializados nos Domínios do Direito do Urbanismo e do Direito do Ordenamento do Território

Partes

Detalhe

Objeto

Contratação de Serviços Jurídicos Especializados nos Domínios do Direito do Urbanismo e do Direito do Ordenamento do Território

Procedimento

Consulta Prévia

Regime

Código dos Contratos Públicos (DL111-B/2017) e Lei n.º 30/2021, de 21.05

Fundamentação

Artigo 20.º, n.º 1, alínea c) do Código dos Contratos Públicos

Decisão de adjudicação

28/05/2026

Local de execução

Portugal, Lisboa, Vila Franca de Xira

CPV

79100000-5 Serviços jurídicos

PME

508143799

Concorrentes

503009482-Abreu & Associados - Soc. de Advogados, R.l., 508143799-CSA-Sociedade de Advogados, SPRL

Peças do procedimento

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