Aquisição de serviços de patrocínio judiciário para o IEM, IP-RAM

Partes

Detalhe

Objeto

Aquisição de serviços de patrocínio judiciário para o IEM, IP-RAM

Descrição

Aquisição de serviços de patrocínio judiciário para o Instituto de Emprego da Madeira, IP-RAM

Procedimento

Ajuste Direto Regime Geral

Regime

Código dos Contratos Públicos (DL 111-B/2017 ) e DLR nº 34/2008/M, de 14.08 (DLR n.º 6/2018/M)

Fundamentação

Artigo 27.º, n.º 1, alínea i) do Código dos Contratos Públicos

Decisão de adjudicação

13/05/2026

Local de execução

Portugal, Região Autónoma da Madeira, Funchal

NUT

PT300 - Região Autónoma da Madeira

CPV

79112000-2 Serviços de representação jurídica

PME

510397263