Prestação dos serviços de advocacia para representação judicial da ARM – Águas e Resíduos da Madeira, S.A. no âmbito da ação n.º 63/15.4BEFUN (ação administrativa especial de pretensão conexa com normas administrativas) intentada pelos Municípios do Funchal, Machico e Santa Cruz, de acordo com as especificações constantes do Caderno de Encargos.

Partes

Detalhe

Objeto

Prestação dos serviços de advocacia para representação judicial da ARM – Águas e Resíduos da Madeira, S.A. no âmbito da ação n.º 63/15.4BEFUN (ação administrativa especial de pretensão conexa com normas administrativas) intentada pelos Municípios do Funchal, Machico e Santa Cruz, de acordo com as especificações constantes do Caderno de Encargos.

Descrição

Aquisição de serviços de advocacia - processos n.º 63/15.4BEFUN - (01.0054)

Procedimento

Ajuste Direto Regime Geral

Regime

Código dos Contratos Públicos e DLR nº 34/2008/M, de 14.08

Fundamentação

Artigo 20.º, n.º 1, alínea a) do Código dos Contratos Públicos

Decisão de adjudicação

31/07/2015

Local de execução

Portugal, Região Autónoma da Madeira, Funchal

CPV

79112000-2 Serviços de representação jurídica