Mediação e celebração de acordo de regularização de renda das habitações municipais, no apoio e aconselhamento jurídico a vítimas de violência doméstica, assim como apoio jurídico na redação de novos regulamentos de alteração.

Partes

Detalhe

Objeto

Mediação e celebração de acordo de regularização de renda das habitações municipais, no apoio e aconselhamento jurídico a vítimas de violência doméstica, assim como apoio jurídico na redação de novos regulamentos de alteração.

Descrição

Contrato de Prestação de Serviços, na Modalidade de Avença.

Procedimento

Ajuste Direto Regime Geral

Regime

Código dos Contratos Públicos ( DL 111-B/2017 )

Fundamentação

Artigo 20.º, n.º 1, alínea d) do Código dos Contratos Públicos

Decisão de adjudicação

11/06/2026

Local de execução

Portugal, Porto, Santo Tirso

NUT

PT11A - Área Metropolitana do Porto

CPV

98000000-3 Outros serviços comunitários, sociais e pessoais