Aquisição de serviços de consultadoria jurídica no âmbito do serviço público de transporte de passageiros

Partes

Detalhe

Objeto

Aquisição de serviços de consultadoria jurídica no âmbito do serviço público de transporte de passageiros

Procedimento

Setores especiais – isenção parte II

Regime

Código dos Contratos Públicos (DL111-B/2017) e Lei n.º 30/2021, de 21.05

Fundamentação

Artigo 11º do Código dos Contratos Públicos

Decisão de adjudicação

25/06/2026

Local de execução

Portugal

CPV

79100000-5 Serviços jurídicos

PME

518581993

Concorrentes

518581993-TSA - ADVOGADOS E CONSULTORES, SP, LDA