ABS/2026/15 - Aquisição de Serviços de Representação Jurídica e Patrocínio Judiciário

Partes

Detalhe

Objeto

ABS/2026/15 - Aquisição de Serviços de Representação Jurídica e Patrocínio Judiciário

Procedimento

Ajuste Direto Regime Geral

Regime

Código dos Contratos Públicos (DL111-B/2017) e Lei n.º 30/2021, de 21.05

Fundamentação

Artigo 27.º, n.º 1, alínea b) do Código dos Contratos Públicos

Decisão de adjudicação

25/05/2026

Local de execução

Portugal, Porto, Porto

NUT

PT11A - Área Metropolitana do Porto

CPV

79100000-5 Serviços jurídicos

PME

506593428