Inteligência financeira e contratualContrato público
AJD495/OA/2026 - Aquisição de Serviços Jurídicos especializados de Encarregado da Proteção de Dados
- Contrato 15233443
- 2026
- Aquisição de serviços
- Ajuste Direto Regime Geral
Preço contratual19 200 €
Preço base19 200 €valor posto a concurso
Celebrado22/06/2026publicado a 02/07/2026
Prazo de execução365 dias
Partes
Adjudicante
- Ordem dos Advogados NIF 500965099
Adjudicatário
- João Ferreira Pinto & Associados NIF 509307752
Detalhe
- Objeto
- AJD495/OA/2026 - Aquisição de Serviços Jurídicos especializados de Encarregado da Proteção de Dados
- Procedimento
- Ajuste Direto Regime Geral
- Regime
- Código dos Contratos Públicos (DL111-B/2017) e Lei n.º 30/2021, de 21.05
- Fundamentação
- Artigo 20.º, n.º 1, alínea d) do Código dos Contratos Públicos
- Decisão de adjudicação
- 16/06/2026
- Local de execução
- Portugal
- NUT
- PTZZZ - Extra-Regio NUTS 3 (Todos)
- CPV
- 79000000-4 Serviços a empresas: direito, comercialização, consultoria, recrutamento, impressão e segurança
- PME
- 509307752
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