Assessoria jurídica no âmbito do reporte de contas, e todas as fases subsequentes, ao Tribunal de Contas

Partes

Detalhe

Objeto

Assessoria jurídica no âmbito do reporte de contas, e todas as fases subsequentes, ao Tribunal de Contas

Procedimento

Ajuste Direto Regime Geral

Regime

Código dos Contratos Públicos (DL111-B/2017) e Lei n.º 30/2021, de 21.05

Fundamentação

Artigo 20.º, n.º 1, alínea d) do Código dos Contratos Públicos

Decisão de adjudicação

22/06/2026

Local de execução

Portugal, Castelo Branco, Covilhã

NUT

PT196 - Beiras e Serra da Estrela

CPV

79111000-5 Serviços de assessoria jurídica

PME

510557724