Contrato público

Prestação de Serviços de Assessoria Jurídica à Transformação da LIPOR em Empresa Intermunicipal

  • Contrato 15220446
  • 2026
  • Aquisição de serviços
  • Ajuste Direto Regime Geral
Preço contratual18 500 €
Preço base18 500 €valor posto a concurso
Celebrado22/06/2026publicado a 29/06/2026
Prazo de execução548 dias

Partes

Detalhe

Objeto
Prestação de Serviços de Assessoria Jurídica à Transformação da LIPOR em Empresa Intermunicipal
Procedimento
Ajuste Direto Regime Geral
Regime
Código dos Contratos Públicos ( DL 111-B/2017 )
Fundamentação
Artigo 20.º, n.º 1, alínea d) do Código dos Contratos Públicos
Decisão de adjudicação
08/06/2026
Local de execução
Portugal, Porto, Gondomar
NUT
PT11A - Área Metropolitana do Porto
CPV
79111000-5 Serviços de assessoria jurídica
PME
503794619
Concorrentes
503794619-Vieira de Almeida & Associados, Sociedade de Advogados R. L.

Peças do procedimento

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