Monitorização da harmonização do Regulamento Geral de Taxas e Regulamento Municipal de Edificação e Urbanização e Harmonização da tabela de taxas (gerais e urbanísticas) com impacto no processo de reengenharia e desmaterialização

Partes

Detalhe

Objeto

Monitorização da harmonização do Regulamento Geral de Taxas e Regulamento Municipal de Edificação e Urbanização e Harmonização da tabela de taxas (gerais e urbanísticas) com impacto no processo de reengenharia e desmaterialização

Procedimento

Consulta Prévia

Regime

Código dos Contratos Públicos (DL111-B/2017) e Lei n.º 30/2021, de 21.05

Fundamentação

Artigo 20.º, n.º 1, alínea c) do Código dos Contratos Públicos

Decisão de adjudicação

12/02/2026

Local de execução

Portugal, Viseu, Penalva do Castelo

CPV

72212900-8 Serviços de desenvolvimento de software e sistemas informáticos diversos

PME

507291956

Peças do procedimento

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