O contrato tem por objeto as prestações sucessivas no exercício de profissão liberal de serviços jurídicos, com retribuição certa mensal, em regime de avença, e patrocínio forense nos assuntos da Ambiolhão que careçam de aconselhamento jurídico e mandato forense, exceptuando o setor de aconselhamento e patrocínio fiscal e contabilístico.

Partes

Detalhe

Objeto

O contrato tem por objeto as prestações sucessivas no exercício de profissão liberal de serviços jurídicos, com retribuição certa mensal, em regime de avença, e patrocínio forense nos assuntos da Ambiolhão que careçam de aconselhamento jurídico e mandato forense, exceptuando o setor de aconselhamento e patrocínio fiscal e contabilístico.

Descrição

27/15 - Aquisição de serviços jurídicos em regime de avença

Procedimento

Ajuste Direto Regime Geral

Regime

Código dos Contratos Públicos (DL 18/2008)

Fundamentação

Artigo 20.º, n.º 1, alínea a) do Código dos Contratos Públicos

Decisão de adjudicação

29/07/2015

Local de execução

Portugal, Faro, Olhão

CPV

79110000-8 Serviços de assessoria e representação jurídicas