Execução dos serviços de distribuição postal em território nacional, compreendendo todos os parâmetros do “Serviço Postal Universal”, definidos na legislação em vigor, nomeadamente na Lei n.º 17/2012, de 26 de abril, de acordo com as especificações constantes do caderno de encargos.

Partes

Detalhe

Objeto

Execução dos serviços de distribuição postal em território nacional, compreendendo todos os parâmetros do “Serviço Postal Universal”, definidos na legislação em vigor, nomeadamente na Lei n.º 17/2012, de 26 de abril, de acordo com as especificações constantes do caderno de encargos.

Descrição

Aquisição de Serviços de Distribuição Postal – 2015 – 2.º Procedimento - (01.0053)

Procedimento

Ajuste Direto Regime Geral

Regime

Código dos Contratos Públicos e DLR nº 34/2008/M, de 14.08

Fundamentação

Artigo 24.º, n.º 1, alínea e) do Código dos Contratos Públicos

Decisão de adjudicação

21/07/2015

Local de execução

Portugal, Região Autónoma da Madeira, Funchal

CPV

64110000-0 Serviços postais