Prestação de Serviços de Consultoria Jurídica, para o aconselhamento jurídico especializado no domínio do direito administrativo, designadamente em matéria de contratação pública, e para a representação do Município de Mafra fora de juízo

Partes

Detalhe

Objeto

Prestação de Serviços de Consultoria Jurídica, para o aconselhamento jurídico especializado no domínio do direito administrativo, designadamente em matéria de contratação pública, e para a representação do Município de Mafra fora de juízo

Procedimento

Consulta Prévia

Regime

Código dos Contratos Públicos (DL111-B/2017) e Lei n.º 30/2021, de 21.05

Fundamentação

Artigo 20.º, n.º 1, alínea c) do Código dos Contratos Públicos

Decisão de adjudicação

22/05/2026

Local de execução

Portugal, Lisboa, Mafra

CPV

79110000-8 Serviços de assessoria e representação jurídicas

PME

518581993

Concorrentes

518581993-TSA - ADVOGADOS E CONSULTORES, SP, LDA