Aquisição de serviços de consultoria e acompanhamento jurídico especializado no âmbito da operação de transportes urbanos "TuViana", abrangendo a verificação do cumprimento da legislação nacional e europeia do setor, a avaliação de responsabilidades civis em sinistros e a salvaguarda dos direitos dos passageiros

Partes

Detalhe

Objeto

Aquisição de serviços de consultoria e acompanhamento jurídico especializado no âmbito da operação de transportes urbanos "TuViana", abrangendo a verificação do cumprimento da legislação nacional e europeia do setor, a avaliação de responsabilidades civis em sinistros e a salvaguarda dos direitos dos passageiros

Descrição

Prestação de serviços na modalidade de avença, com o objetivo de assegurar o acompanhamento jurídico da operação de Transportes TUViana.

Procedimento

Ajuste Direto Regime Geral

Regime

Código dos Contratos Públicos (DL111-B/2017) e Lei n.º 30/2021, de 21.05

Fundamentação

Artigo 20.º, n.º 1, alínea d) do Código dos Contratos Públicos

Decisão de adjudicação

17/06/2026

Local de execução

Portugal, Viana do Castelo, Viana do Castelo

NUT

PT111 - Alto Minho

CPV

79111000-5 Serviços de assessoria jurídica

PME

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