Aquisição de serviços de assessoria jurídica, em regime de bolsa de horas (PC.001.2026.1157)

Partes

Detalhe

Objeto

Aquisição de serviços de assessoria jurídica, em regime de bolsa de horas (PC.001.2026.1157)

Procedimento

Ajuste Direto Regime Geral

Regime

Código dos Contratos Públicos (DL111-B/2017) e Lei n.º 30/2021, de 21.05

Fundamentação

Artigo 20.º, n.º 1, alínea d) do Código dos Contratos Públicos

Decisão de adjudicação

13/05/2026

Local de execução

Portugal, Porto, Porto

NUT

PT11A - Área Metropolitana do Porto

CPV

79111000-5 Serviços de assessoria jurídica

PME

502991771

Concorrentes

502991771-CNMF & Associados, SP, RL

Peças do procedimento

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