PROC-SD-29/2026 - Concurso Público sem Publicidade Internacional para Aquisição de Serviços de Consulta e Assessoria Jurídica e Mandato Forense

Partes

Detalhe

Objeto

PROC-SD-29/2026 - Concurso Público sem Publicidade Internacional para Aquisição de Serviços de Consulta e Assessoria Jurídica e Mandato Forense

Procedimento

Concurso público

Regime

Código dos Contratos Públicos (DL111-B/2017) e Lei n.º 30/2021, de 21.05

Fundamentação

Artigo 20.º, n.º 1, alínea b) do Código dos Contratos Públicos

Decisão de adjudicação

03/06/2026

Local de execução

Portugal, Porto, Vila Nova de Gaia

NUT

PT11A - Área Metropolitana do Porto

CPV

79110000-8 Serviços de assessoria e representação jurídicas

PME

507270037

Concorrentes

503552119-Eduardo Serra Jorge e Associados - Sociedade de Advogados, SP, RL, 507270037-Pacheco de Amorim, Miranda Blom & Associados, Sociedade de Advogados, SP, RL, 508396573-BROCHADO COELHO & ASSOCIADOS, SOCIEDADE DE ADVOGADOS, SP, RL, 508393400-Ricardo Bexiga, Oliveira e Silva e Associados, Sociedade de Advogados, RL

Peças do procedimento

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