Contrato público

PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ELABORAÇÃO/REVISÃO DOS REGULAMENTOS MUNICIPAIS

Contrato 15188233
2026
Aquisição de serviços
Ajuste Direto Regime Geral

Preço contratual19 000 €

Preço base19 000 €valor posto a concurso

Celebrado22/06/2026publicado a 23/06/2026

Prazo de execução365 dias

Partes

Adjudicante

Município de Almeirim NIF 501273433

Adjudicatário

Nuno Cerejeira Namora NIF 502991771

Detalhe

Objeto: PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ELABORAÇÃO/REVISÃO DOS REGULAMENTOS MUNICIPAIS
Procedimento: Ajuste Direto Regime Geral
Regime: Código dos Contratos Públicos (DL111-B/2017) e Lei n.º 30/2021, de 21.05
Fundamentação: Artigo 20.º, n.º 1, alínea d) do Código dos Contratos Públicos
Decisão de adjudicação: 15/06/2026
Local de execução: Portugal, Santarém, Almeirim
CPV: 79100000-5 Serviços jurídicos
PME: 502991771

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