Contrato público
Aquisição de serviços de patrocínio judiciário
- Contrato 15187840
- 2026
- Aquisição de serviços
- Ajuste Direto Regime Geral
Preço contratual174 000 €
Preço base174 000 €valor posto a concurso
Celebrado18/06/2026publicado a 23/06/2026
Prazo de execução365 dias
Partes
Adjudicante
- Município de Cascais NIF 505187531
Adjudicatário
- Morais Leitão NIF 503095303
Detalhe
- Objeto
- Aquisição de serviços de patrocínio judiciário
- Procedimento
- Ajuste Direto Regime Geral
- Regime
- Código dos Contratos Públicos (DL111-B/2017) e Lei n.º 30/2021, de 21.05
- Fundamentação
- Artigo 27.º, n.º 1, alínea b) do Código dos Contratos Públicos
- Decisão de adjudicação
- 08/06/2026
- Local de execução
- Portugal, Lisboa, Cascais
- CPV
- 79100000-5 Serviços jurídicos
- PME
- 503095303
- Concorrentes
- 503095303-Morais Leitão, Galvão Teles, Soares da Silva & Associados – Sociedade de Advogados e Consultores, SP, RL
Peças do procedimento
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