Aquisição de Serviços de Assessoria Jurídica no âmbito do Código dos Contratos Públicos

Partes

Detalhe

Objeto

Aquisição de Serviços de Assessoria Jurídica no âmbito do Código dos Contratos Públicos

Procedimento

Ajuste Direto Regime Geral

Regime

Código dos Contratos Públicos (DL111-B/2017) e Lei n.º 30/2021, de 21.05

Fundamentação

Artigo 20.º, n.º 1, alínea d) do Código dos Contratos Públicos

Decisão de adjudicação

21/04/2026

Local de execução

Portugal, Setúbal, Santiago do Cacém

CPV

79110000-8 Serviços de assessoria e representação jurídicas

PME

504986171

Concorrentes

504986171-FDR - Pinto Duarte, Corte Real, Casado Neves e Associados - Sociedade de Advogados, RL

Peças do procedimento

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