Contrato público

Prestação de serviços de assessoria jurídica especializada em matéria de Direito Administrativo e CP

  • Contrato 15184008
  • 2026
  • Aquisição de serviços
  • Ajuste Direto Regime Geral
Preço contratual17 000 €
Preço base17 000 €valor posto a concurso
Celebrado22/05/2026publicado a 22/06/2026
Prazo de execução273 dias

Partes

Detalhe

Objeto
Prestação de serviços de assessoria jurídica especializada em matéria de Direito Administrativo e CP
Descrição
AD 1472/2026 Prestação de serviços de assessoria jurídica especializada em matéria de Direito Administrativo e CP
Procedimento
Ajuste Direto Regime Geral
Regime
Código dos Contratos Públicos (DL111-B/2017) e Lei n.º 30/2021, de 21.05
Fundamentação
Artigo 20.º, n.º 1, alínea d) do Código dos Contratos Públicos
Decisão de adjudicação
08/04/2026
Local de execução
Portugal, Vila Real, Vila Real
NUT
PT11D - Douro
CPV
79100000-5 Serviços jurídicos
PME
506584020

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