aquisição de serviços de assessoria jurídica para o período de 24 meses, ou até ao limite financeiro contratualizado

Partes

Detalhe

Objeto

aquisição de serviços de assessoria jurídica para o período de 24 meses, ou até ao limite financeiro contratualizado

Descrição

Contrato número 638/2026 - CT-26/00534L00F00P00 - Aquisição de serviços de assessoria jurídica

Procedimento

Ajuste Direto Regime Geral

Regime

Código dos Contratos Públicos (DL111-B/2017) e Lei n.º 30/2021, de 21.05

Fundamentação

Artigo 27.º, n.º 1, alínea a) do Código dos Contratos Públicos

Decisão de adjudicação

29/05/2026

Local de execução

Portugal, Lisboa, Sintra

CPV

79111000-5 Serviços de assessoria jurídica

PME

516202073

Peças do procedimento

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