Contrato público
Serviços de patrocínio judiciário, em matéria de gestão do parque habitacional e arrendamento apoiado.
- Contrato 15157207
- 2026
- Aquisição de serviços
- Ajuste Direto Regime Geral
Preço contratual20 000 €
Preço base20 000 €valor posto a concurso
Celebrado15/06/2026publicado a 17/06/2026
Prazo de execução730 dias
Partes
Adjudicante
- Município do Porto NIF 501306099
Detalhe
- Objeto
- Serviços de patrocínio judiciário, em matéria de gestão do parque habitacional e arrendamento apoiado.
- Descrição
- ADCM/35/2026/DMCG
- Procedimento
- Ajuste Direto Regime Geral
- Regime
- Código dos Contratos Públicos (DL111-B/2017) e Lei n.º 30/2021, de 21.05
- Fundamentação
- Artigo 27.º, n.º 1, alínea b) do Código dos Contratos Públicos
- Decisão de adjudicação
- 29/05/2026
- Local de execução
- Portugal, Porto, Porto
- NUT
- PT11A - Área Metropolitana do Porto
- CPV
- 79110000-8 Serviços de assessoria e representação jurídicas
- PME
- -
- Concorrentes
- --elizabeth fernandez
Peças do procedimento
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