Aquisição de serviços de consultoria jurídica, patrocínio judiciário, atos notariais, elaboração de instrumentos de procuração ou afins e atos preparatórios de negócios jurídicos, na modalidade de avença

Partes

Detalhe

Objeto

Aquisição de serviços de consultoria jurídica, patrocínio judiciário, atos notariais, elaboração de instrumentos de procuração ou afins e atos preparatórios de negócios jurídicos, na modalidade de avença

Procedimento

Ajuste Direto Regime Geral

Regime

Código dos Contratos Públicos (DL111-B/2017) e Lei n.º 30/2021, de 21.05

Fundamentação

Artigo 27.º, n.º 1, alínea b) do Código dos Contratos Públicos

Decisão de adjudicação

29/05/2026

Local de execução

Portugal, Lisboa, Lisboa

CPV

79110000-8 Serviços de assessoria e representação jurídicas

PME

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