Contrato público
Contratação de serviços jurídicos para apresentação de contra alegações nos processos 101/25.2 BEMDL e 102/25.0 BEMDL, relativos à avaliação matricial das barragens de Paradela e Alto Rabagão.
- Contrato 15155477
- 2026
- Aquisição de serviços
- Ajuste Direto Regime Geral
Preço contratual30 000 €
Preço base30 000 €valor posto a concurso
Celebrado17/06/2026publicado a 17/06/2026
Prazo de execução1096 dias
Partes
Adjudicante
- Município de Montalegre NIF 506149811
Adjudicatário
- BPO - Barrocas NIF 510383181
Detalhe
- Objeto
- Contratação de serviços jurídicos para apresentação de contra alegações nos processos 101/25.2 BEMDL e 102/25.0 BEMDL, relativos à avaliação matricial das barragens de Paradela e Alto Rabagão.
- Procedimento
- Ajuste Direto Regime Geral
- Regime
- Código dos Contratos Públicos ( DL 111-B/2017 )
- Fundamentação
- Artigo 27.º, n.º 1, alínea b) do Código dos Contratos Públicos
- Decisão de adjudicação
- 02/06/2026
- Local de execução
- Portugal, Vila Real, Montalegre
- NUT
- PT11E - Terras de Trás-os-Montes
- CPV
- 79110000-8 Serviços de assessoria e representação jurídicas
- PME
- 510383181
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