Serviços de patrocínio judiciário na área do Direito laboral e serviços de assessoria jurídica conexos com o regime jurídico-laboral

Partes

Detalhe

Objeto

Serviços de patrocínio judiciário na área do Direito laboral e serviços de assessoria jurídica conexos com o regime jurídico-laboral

Descrição

2026_P163 – Aquisição de serviços de patrocínio judiciário na área do Direito laboral e serviços de assessoria jurídica conexos com o regime jurídico-laboral aplicável à ESPAP, I.P. no âmbito da sua atividade

Procedimento

Ajuste Direto Regime Geral

Regime

Código dos Contratos Públicos (DL111-B/2017) e Lei n.º 30/2021, de 21.05

Fundamentação

Artigo 20.º, n.º 1, alínea d) do Código dos Contratos Públicos

Decisão de adjudicação

09/06/2026

Local de execução

Portugal, Lisboa, Amadora

CPV

79100000-5 Serviços jurídicos

PME

980729181