Aquisição de Serviços de Consultadoria Jurídica – Direito Administrativo em geral, Direito da Contratação Pública e Direito do Emprego Público

Partes

Detalhe

Objeto

Aquisição de Serviços de Consultadoria Jurídica – Direito Administrativo em geral, Direito da Contratação Pública e Direito do Emprego Público

Procedimento

Ajuste Direto Regime Geral

Regime

Código dos Contratos Públicos (DL111-B/2017) e Lei n.º 30/2021, de 21.05

Fundamentação

Artigo 27.º, n.º 1, alínea b) do Código dos Contratos Públicos

Decisão de adjudicação

08/06/2026

Local de execução

Portugal

NUT

PT11C - Tâmega e Sousa

CPV

79111000-5 Serviços de assessoria jurídica

PME

514230843

Concorrentes

514230843-Licínio Lopes Martins Unipessoal, Lda

Peças do procedimento

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