Contrato público

Aquisição de serviços notariais para outorga da escritura de aquisição de 90 frações destinadas a habitação e financiadas através do PRR.

Preço contratual19 500 €

Preço base19 500 €valor posto a concurso

Celebrado16/06/2026publicado a 16/06/2026

Prazo de execução14 dias

Partes

Objeto: Aquisição de serviços notariais para outorga da escritura de aquisição de 90 frações destinadas a habitação e financiadas através do PRR.
Procedimento: Ajuste Direto Regime Geral
Regime: Código dos Contratos Públicos (DL111-B/2017) e Lei n.º 30/2021, de 21.05
Fundamentação: Artigo 20.º, n.º 1, alínea d) do Código dos Contratos Públicos
Decisão de adjudicação: 12/06/2026
Local de execução: Portugal, Lisboa, Oeiras
CPV: 79211000-6 Serviços de contabilidade
PME: 516239902

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