Fornecimento aos serviços e organismos integrantes do Governo Regional da Região Autónoma da Madeira de um serviço de acesso a bases de dados jurídicos, a qual abranja a legislação e jurisprudência, nacional, regional e comunitária e doutrina, circulares, orientações e pareceres, além de regulamentos, editais e posturas municipais, atualizando diariamente a informação constante nas referidas bases de dados, nomeadamente as constantes da cláusula primeira do Caderno de Encargos.

Partes

Detalhe

Objeto

Fornecimento aos serviços e organismos integrantes do Governo Regional da Região Autónoma da Madeira de um serviço de acesso a bases de dados jurídicos, a qual abranja a legislação e jurisprudência, nacional, regional e comunitária e doutrina, circulares, orientações e pareceres, além de regulamentos, editais e posturas municipais, atualizando diariamente a informação constante nas referidas bases de dados, nomeadamente as constantes da cláusula primeira do Caderno de Encargos.

Descrição

Contrato de Aquisição de Serviços de Acesso a Base de Dados Jurídicos

Procedimento

Ajuste Direto Regime Geral

Regime

Código dos Contratos Públicos e DLR nº 34/2008/M, de 14.08

Fundamentação

Artigo 20.º, n.º 4 do Código dos Contratos Públicos e artigo 4.º, nº 1 do DLR nº 34/2008/M, de 14.08

Decisão de adjudicação

23/06/2015

Local de execução

Portugal, Região Autónoma da Madeira

CPV

72300000-8 Serviços relacionados com dados