Contrato público

Aquisição serviços de patrocínio judiciário, pelo período de 24 meses

  • Contrato 15129971
  • 2026
  • Aquisição de serviços
  • Ajuste Direto Regime Geral
Preço contratual24 300 €
Preço base24 300 €valor posto a concurso
Celebrado05/06/2026publicado a 12/06/2026
Prazo de execução731 dias

Partes

Adjudicante

Adjudicatário

Detalhe

Objeto
Aquisição serviços de patrocínio judiciário, pelo período de 24 meses
Procedimento
Ajuste Direto Regime Geral
Regime
Código dos Contratos Públicos (DL111-B/2017) e Lei n.º 30/2021, de 21.05
Fundamentação
Artigo 27.º, n.º 1, alínea i) do Código dos Contratos Públicos
Decisão de adjudicação
22/05/2026
Local de execução
Portugal, Porto, Paços de Ferreira
NUT
PT11C - Tâmega e Sousa
CPV
75231000-4 Serviços judiciários
PME
513386793

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