Contrato público
Aquisição serviços de patrocínio judiciário, pelo período de 24 meses
- Contrato 15129971
- 2026
- Aquisição de serviços
- Ajuste Direto Regime Geral
Preço contratual24 300 €
Preço base24 300 €valor posto a concurso
Celebrado05/06/2026publicado a 12/06/2026
Prazo de execução731 dias
Partes
Adjudicante
- Município de Paços de Ferreira NIF 502173297
Adjudicatário
- Gomes NIF 513386793
Detalhe
- Objeto
- Aquisição serviços de patrocínio judiciário, pelo período de 24 meses
- Procedimento
- Ajuste Direto Regime Geral
- Regime
- Código dos Contratos Públicos (DL111-B/2017) e Lei n.º 30/2021, de 21.05
- Fundamentação
- Artigo 27.º, n.º 1, alínea i) do Código dos Contratos Públicos
- Decisão de adjudicação
- 22/05/2026
- Local de execução
- Portugal, Porto, Paços de Ferreira
- NUT
- PT11C - Tâmega e Sousa
- CPV
- 75231000-4 Serviços judiciários
- PME
- 513386793
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