Contrato público

Aquisição de serviços de assessoria jurídica e de patrocínio judiciário

  • Contrato 15124704
  • 2026
  • Aquisição de serviços
  • Ajuste Direto Regime Geral
Preço contratual950 000 €
Preço base950 000 €valor posto a concurso
Celebrado05/06/2026publicado a 12/06/2026
Prazo de execução730 dias

Partes

Adjudicante

Adjudicatário

Detalhe

Objeto
Aquisição de serviços de assessoria jurídica e de patrocínio judiciário
Descrição
OA007426 - Aquisição de serviços de assessoria jurídica
Procedimento
Ajuste Direto Regime Geral
Regime
Código dos Contratos Públicos (DL111-B/2017) e Lei n.º 30/2021, de 21.05
Fundamentação
Artigo 24.º, n.º 1, alínea e), subalínea ii) do Código dos Contratos Públicos
Decisão de adjudicação
28/04/2026
Local de execução
Portugal, Lisboa, Lisboa
CPV
79112000-2 Serviços de representação jurídica
PME
502101210
Concorrentes
502101210-Cuatrecasas, Gonçalves Pereira & Associados, Sociedade de Advogados, SP, RL.

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