30/AD/2026 - Aquisição de serviços de consultoria jurídica, de natureza especializada, com vista ao estudo e análise do enquadramento jurídico-organizacional aplicável ao ensino superior público

Partes

Detalhe

Objeto

30/AD/2026 - Aquisição de serviços de consultoria jurídica, de natureza especializada, com vista ao estudo e análise do enquadramento jurídico-organizacional aplicável ao ensino superior público

Procedimento

Ajuste Direto Regime Geral

Regime

Código dos Contratos Públicos (DL111-B/2017) e Lei n.º 30/2021, de 21.05

Fundamentação

Artigo 20.º, n.º 1, alínea d) do Código dos Contratos Públicos

Decisão de adjudicação

14/05/2026

Local de execução

Portugal, Lisboa, Cascais

CPV

79100000-5 Serviços jurídicos

PME

509100007