Contrato público

Assessoria jurídica para acompanhamento aos processos de contra-ordenação

  • Contrato 15115616
  • 2026
  • Aquisição de serviços
  • Ajuste Direto Regime Geral
Preço contratual15 000 €
Preço base15 000 €valor posto a concurso
Celebrado02/06/2026publicado a 11/06/2026
Prazo de execução365 dias

Partes

Adjudicante

Detalhe

Objeto
Assessoria jurídica para acompanhamento aos processos de contra-ordenação
Procedimento
Ajuste Direto Regime Geral
Regime
Código dos Contratos Públicos (DL111-B/2017) e Lei n.º 30/2021, de 21.05
Fundamentação
Artigo 20.º, n.º 1, alínea d) do Código dos Contratos Públicos
Decisão de adjudicação
25/05/2026
Local de execução
Portugal, Viseu, Cinfães
NUT
PT11C - Tâmega e Sousa
CPV
79111000-5 Serviços de assessoria jurídica
PME
-

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