Aquisição de serviços de gestão de instrução administrativa de contraordenações rodoviárias e respetiva gestão de cobranças

Partes

Detalhe

Objeto

Aquisição de serviços de gestão de instrução administrativa de contraordenações rodoviárias e respetiva gestão de cobranças

Procedimento

Ajuste Direto Regime Geral

Regime

Código dos Contratos Públicos (DL111-B/2017) e Lei n.º 30/2021, de 21.05

Fundamentação

Artigo 20.º, n.º 1, alínea d) do Código dos Contratos Públicos

Decisão de adjudicação

12/02/2026

Local de execução

Portugal, Leiria, Peniche

CPV

72512000-7 Serviços de gestão de documentos