Contrato público

Aquisição de patrocínio judiciário

  • Contrato 15114783
  • 2026
  • Aquisição de serviços
  • Ajuste Direto Regime Geral
Preço contratual60 000 €
Preço base60 000 €valor posto a concurso
Celebrado11/06/2026publicado a 11/06/2026
Prazo de execução1096 dias

Partes

Adjudicante

Adjudicatário

Detalhe

Objeto
Aquisição de patrocínio judiciário
Procedimento
Ajuste Direto Regime Geral
Regime
Código dos Contratos Públicos (DL111-B/2017) e Lei n.º 30/2021, de 21.05
Fundamentação
Artigo 27.º, n.º 1, alínea b) do Código dos Contratos Públicos
Decisão de adjudicação
14/05/2026
Local de execução
Portugal, Lisboa, Lisboa
CPV
79100000-5 Serviços jurídicos
PME
510908101

Peças do procedimento

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