Taxas por ocupação de domínio público municipal de Santa Cruz de 2025 - Impugnação judicial

Partes

Detalhe

Objeto

Taxas por ocupação de domínio público municipal de Santa Cruz de 2025 - Impugnação judicial

Descrição

Taxas por ocupação de domínio público municipal de Santa Cruz de 2025 - Impugnação judicial - 01.1020

Procedimento

Ajuste Direto Regime Geral

Regime

Código dos Contratos Públicos (DL 111-B/2017) e Lei n.º 30/2021, de 21.05 e DLR nº 34/2008/M, de 14.08 (DLR n.º 6/2018/M)

Fundamentação

Artigo 20.º, n.º 1, alínea d) do Código dos Contratos Públicos e artigo 4.º, nº 1 do DLR nº 34/2008/M, de 14.08

Decisão de adjudicação

05/06/2026

Local de execução

Portugal, Região Autónoma da Madeira, Funchal

NUT

PT300 - Região Autónoma da Madeira

CPV

79110000-8 Serviços de assessoria e representação jurídicas

PME

504344285