O contrato a celebrar tem por objeto a prestação de serviços de solicitadoria e execução de diligências no âmbito de processos de despejo de habitações sob gestão da BragaHabit, E.M., incluindo o acompanhamento integral dos processos e a realização de todas as diligências necessárias à respetiva tramitação.

Partes

Detalhe

Objeto

O contrato a celebrar tem por objeto a prestação de serviços de solicitadoria e execução de diligências no âmbito de processos de despejo de habitações sob gestão da BragaHabit, E.M., incluindo o acompanhamento integral dos processos e a realização de todas as diligências necessárias à respetiva tramitação.

Descrição

Prestação de serviços de solicitadoria jurídica para execução de processos de despejo

Procedimento

Consulta Prévia

Regime

Código dos Contratos Públicos (DL111-B/2017) e Lei n.º 30/2021, de 21.05

Fundamentação

Artigo 20.º, n.º 1, alínea c) do Código dos Contratos Públicos

Decisão de adjudicação

03/06/2026

Local de execução

Portugal, Braga, Braga

NUT

PT112 - Cávado

CPV

79000000-4 Serviços a empresas: direito, comercialização, consultoria, recrutamento, impressão e segurança · 79100000-5 Serviços jurídicos

PME

-

Concorrentes

--MARIELA PINHEIRO