Aquisição de serviços de “Assessoria Jurídica de Apoio Jurídico à Equipa de Mobilidade e de Transportes"

Partes

Detalhe

Objeto

Aquisição de serviços de “Assessoria Jurídica de Apoio Jurídico à Equipa de Mobilidade e de Transportes"

Procedimento

Consulta Prévia

Regime

Código dos Contratos Públicos (DL111-B/2017) e Lei n.º 30/2021, de 21.05

Fundamentação

Artigo 20.º, n.º 1, alínea c) do Código dos Contratos Públicos

Decisão de adjudicação

11/05/2026

Local de execução

Portugal

NUT

PT11C - Tâmega e Sousa

CPV

79111000-5 Serviços de assessoria jurídica

PME

518581993

Concorrentes

518581993-TSA - ADVOGADOS E CONSULTORES, SP, LDA

Peças do procedimento

Abrir no portal de contratos