Assessoria jurídica para apoio ao Departamento Jurídico, nas áreas da Contratação Pública e seu regime substantivo.

Partes

Detalhe

Objeto

Assessoria jurídica para apoio ao Departamento Jurídico, nas áreas da Contratação Pública e seu regime substantivo.

Descrição

Prestação de serviços de assessoria jurídica para apoio ao Departamento Jurídico, nas áreas da Contratação Pública e seu regime substantivo, Setor Empresarial Local, Direito Financeiro Público, incluindo, em especial, a fiscalização financeira pelo Tribunal de Contas e, no geral, todas matérias que com estas se interliguem. Número de Compromisso 6426001784

Procedimento

Ajuste Direto Regime Geral

Regime

Código dos Contratos Públicos ( DL 111-B/2017 )

Fundamentação

Artigo 20.º, n.º 1, alínea d) do Código dos Contratos Públicos

Decisão de adjudicação

28/05/2026

Local de execução

Portugal, Lisboa, Lisboa

CPV

79111000-5 Serviços de assessoria jurídica

PME

-