Contrato público
Aquisição de serviços de Advocacia e Assessoria jurídica por 365 dias
- Contrato 15084021
- 2026
- Aquisição de serviços
- Ajuste Direto Regime Geral
Preço contratual37 200 €
Preço base37 200 €valor posto a concurso
Celebrado03/06/2026publicado a 03/06/2026
Prazo de execução365 dias
Partes
Adjudicante
- APIN EIM NIF 515515507
Adjudicatário
- RVA - Sociedade de Advogados NIF 514436867
Detalhe
- Objeto
- Aquisição de serviços de Advocacia e Assessoria jurídica por 365 dias
- Procedimento
- Ajuste Direto Regime Geral
- Regime
- Código dos Contratos Públicos (DL111-B/2017) e Lei n.º 30/2021, de 21.05
- Fundamentação
- Artigo 24.º, n.º 1, alínea e), subalínea iii) do Código dos Contratos Públicos
- Decisão de adjudicação
- 25/05/2026
- Local de execução
- Portugal
- CPV
- 79100000-5 Serviços jurídicos
- PME
- 514436867
- Concorrentes
- 514436867-RVA - Sociedade de Advogados, SP, RL
Peças do procedimento
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